Ato cooperativo na RJ, prorrogação e despejo liminar

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CPR ORIUNDA DE COOPERATIVA AGRÍCOLA NA QUAL O RECUPERANDO É ASSOCIADO – ATO COOPERATIVO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ART. 6º, § 13º DA LEI 11.101/05 (ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/20) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a existência do ato cooperativo, serão excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos oriundos de ato praticado entre as cooperativas e seus associados, por força do § 13º do artigo 6º da Lei 11.101/05.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONCEDENDO PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA EM OUTRA AÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO NULA - Declarado o direito da parte embargante à prorrogação da dívida representada pelo título executivo, em sentença transitada em julgado, torna-se nula a execução devido a sua superveniente inexigibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO RURAL – DESPEJO LIMINAR – Contrato de arrendamento rural que deve ser analisado com base na sistemática prevista pelo Estatuto da Terra, regulamentado pelo Decreto nº 59.566/66 – Ausência dos requisitos previstos no art. 32 da legislação específica – Ademais, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória – Parágrafo único, III, do art. 32 do Decreto-lei nº 59.566/1.966, ainda, que faculta ao arrendatário a purga da mora a fim de se evitar a rescisão do contrato no prazo para oferecimento de contestação – Negado provimento.