Decisão do TJMS sobre créditos extraconcursais
TJMSJulgado em 28/02/2024 · Rel. V. L. O. G.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Ato cooperativo
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Tese
Comprovada a existência do ato cooperativo, serão excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos oriundos de ato praticado entre as cooperativas e seus associados, por força do § 13º do artigo 6º da Lei 11.101/05.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CPR ORIUNDA DE COOPERATIVA AGRÍCOLA NA QUAL O RECUPERANDO É ASSOCIADO – ATO COOPERATIVO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ART. 6º, § 13º DA LEI 11.101/05 (ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/20)…
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