Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
TJSPJulgado em 29/02/2024 · Rel. H. C.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO RURAL – DESPEJO LIMINAR – Contrato de arrendamento rural que deve ser analisado com base na sistemática prevista pelo Estatuto da Terra, regulamentado pelo Decreto nº 59.566/66 – Ausência dos requisitos previstos no art. 32 da legislação específica…
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- TJPR · Julgado em 10/09/2026A concessão de tutela de urgência para despejo rural não implica, necessariamente, autorização para desocupação imediata do imóvel. Ausente demonstração concreta de que o prazo fixado para cumprimento voluntário comprometa a efetividade da medida deferida ou conduza à perda definitiva da utilidade do provimento jurisdicional, deve ser mantida a disciplina de cumprimento estabelecida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.
- TJMS · Julgado em 07/08/2026A legislação agrária autoriza o despejo por falta de pagamento, dano à gleba ou às colheitas, abandono do cultivo e infração grave de obrigação legal ou contratual.