Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 06/03/2024 · Rel. E. L. C. T.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
Declarado o direito da parte embargante à prorrogação da dívida representada pelo título executivo, em sentença transitada em julgado, torna-se nula a execução devido a sua superveniente inexigibilidade.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONCEDENDO PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA EM OUTRA AÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO…
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