Rito da CPR, sementes sem CDC e legitimidade no Proagro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR SE TRATAR DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, QUE EXIGIRIA A ADOÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE PREVÊ ENTREGA DE PRODUTO E PAGAMENTO DE QUANTIA. RITO À ESCOLHA DO CREDOR. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de execução consubstanciada em cédula de produto rural financeira, cabe ao credor a opção pelo rito a ser seguido, de entrega de coisa incerta ou por quantia certa, desde que em consonância com as cláusulas contratuais.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE SEMENTES. BAIXO VIGOR/GERMINAÇÃO. MÁ-QUALIDADE DAS SEMENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ante a inaplicabilidade do CDC ao produtor rural na compra de insumos agrícolas, incumbe a ele ônus da prova de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a má-qualidade das sementes adquiridas. Não o fazendo, escorreita a sentença que julga improcedente a pretensão indenizatória.

COBRANÇA. CONTRÁTO BANCÁRIO. Procedência. Reconvenção improcedente. Inconformismo do réu-reconvinte. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Pandemia da COVID-19. Negócio jurídico celebrado depois de já instalada a crise sanitária no país. Setor agrícola permaneceu funcionando durante as restrições impostas pelo Poder Público. Intempéries climáticas não constituem acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Risco inerente à atividade rural. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de Parceria Agrícola. Multa contratual pela rescisão antecipada sem aviso prévio. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação das provas pericial e oral, insistindo quanto ao mérito na total procedência da Ação. EXAME: Demandada que, a pretexto de terrível seca prolongada, comunicou a rescisão integral do Contrato, sem observar a previsão contratual para a rescisão. Risco que corre em comum para ambas as partes na Parceria Agrícola. Opções de rescisão ou prosseguimento da parceria que sequer foram objeto de ponderação entre as partes. Multa devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.171/91. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretendem os autores a quitação de financiamento mediante cobertura securitária com recursos do PROAGRO. 2. O BACEN é parte legítima para o feito, na condição de autarquia administradora dos recursos do programa e, portanto, a quem cabe efetuar o pagamento da cobertura pretendida pelos autores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausente prova de que os autores teriam explorado a atividade financiada sem observância da legislação e das normas do PROAGRO, não cabe afastar o pagamento da indenização securitária com base no parágrafo único do artigo 65 da Lei nº 8.171/91. 4. Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados em 1% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelos autores, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Apelação não provida.