Decisão do TRF3 sobre competência e legitimidade
TRF3Julgado em 13/12/2022 · Rel. W. Z. F.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
O BACEN é parte legítima para o feito, na condição de autarquia administradora dos recursos do programa e, portanto, a quem cabe efetuar o pagamento da cobertura pretendida pelos autores.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.171/91. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretendem os autores a quitação de financiamento mediante cobertura…
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