Foro de eleição, preferência no arrendamento e penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Cláusula de eleição de foro. Validade. Não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa que justifique a não adoção do critério livremente eleito pelas partes. A natureza civil do negócio jurídico e suas consequências jurídicas relacionadas ao foro de eleição estavam definidas, naquela disposição contratual. E a escolha do foro do domicílio da exequente. Comarca de São Paulo. Deu-se no legítimo campo da autonomia privada. E o fato do devedor (agricultor) ter seu domicílio, incluindo-se a propriedade rural e a produção situados na cidade de Sorriso (MT) não conduzia à uma situação de invalidade. Alegação rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO SEM DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. Efetivamente, como reconhecido pela embargante houve equívoco no protocolo da petição dos embargos à execução, quando o correto seria a distribuição daquela ação incidental. Todavia, aquele erro não podia impedir oportunidade da correção pela parte, mormente porque, aparentemente, tempestivos aqueles embargos à execução. Observo que não se verificou má-fé da parte ou tentativa de procrastinação do feito. E, a partir dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo, deveria se dar primazia ao julgamento do mérito dos embargos à execução. Processamento deferido com determinação. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MATERIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. Prova de que trator vendido pela ré ao autor não estava nas condições afirmadas na oferta e não podia ser utilizado por ele, sem a realização de reparos de valor considerável. Obrigação da ré de arcar com o custo do reparo do veículo. Cabe à ré, além disso, suportar o custo da locação de outro trator, no período imediatamente posterior à manifestação dos vícios. O valor postulado pelo autor deverá, contudo, ser reduzido pela metade, já que englobou, além da locação do trator reserva, o custo de operação, a que a ré não deu causa. Pedido procedente em parte. Recurso provido em parte.

CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de comprovar as quantidades de sacas de café e seus respectivos custos, na forma descrita na inicial, encargo que lhe competia por força do disposto no art. 333, inc. I, do CPC, devem ser consideradas as conclusões do laudo pericial, que se baseou nas provas constantes nos autos. A rescisão unilateral do contrato de parceria agrícola, por si, não é capaz de ensejar a ocorrência de danos morais indenizáveis, pois não afeta a reputação ou o bom nome do requerente.

ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA /ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de violação ao direito de preferência dos arrendatários. Descabida. Depósito integral do preço sugerido pelo proprietário. Inexistência. Preempção de fração do imóvel, relacionada apenas à área explorada pelos arrendatários. Inadmissibilidade. Proprietário que não está obrigado a alienar parcela da gleba rural. Arrendatários que são proprietários de outras terras e exercem atividades econômicas diversas. Direito de preferência inexistente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Descabimento. Regra geral e obrigatória contida no §2º do art. 85, do CPC. Observância. Necessidade. Ação improcedente. Recurso dos réus provido e desprovido o apelo dos autores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA PENHORADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso para o executado, quando por mais de uma forma se puder chegar à satisfação do direito do exequente, admitindo-se a possibilidade de escolha do bem a penhorar pelo executado (Art. 805, parágrafo único, CPC). 2. Pela dicção do artigo 874, I, CPC, é permitida a redução da penhora após a avaliação judicial do bem constrito, podendo a área penhorada ser reduzida em observância ao princípio da menor onerosidade ou do menor sacrifício do devedor (artigo 805, CPC), posto que ele visa preservar o equilíbrio sócio/econômico entre as partes, a fim de não agravar a situação do executado. 3. Procedida a avaliação judicial do imóvel rural em R$ 11.803.955,37 (onze milhões, oitocentos e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), resta evidente o descompasso com o valor da dívida (R$ 110.000,00), devendo recair a penhora somente sobre fração do imóvel suficiente para satisfação da dívida. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.