Decisão do TJSP sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Eleição de foro
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Tese
Não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa que justifique a não adoção do critério livremente eleito pelas partes. A natureza civil do negócio jurídico e suas consequências jurídicas relacionadas ao foro de eleição estavam definidas, naquela disposição contratual. E a escolha do foro do domicílio da exequente. Comarca de São Paulo. Deu-se no legítimo campo da autonomia privada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Cláusula de eleição de foro. Validade. Não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa que justifique a não adoção do critério…
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Outras decisões sobre Eleição de foro
- TJPR · Julgado em 26/11/2022Decisão agravada que declarou, de ofício, a incompetência do juízo, remetendo-se os autos à Comarca onde está localizada a sede da empresa requerida. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). Produtores rurais que optaram por ajuizar a ação de reparação onde ocorreram os danos reclamados. Inteligência do art. 53, inciso IV, alínea a, do CPC. Cláusula de eleição de foro que, à primeira vista, se mostra abusiva.
- TJSP · Julgado em 29/08/2022É perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro em contratos de compra e venda de soja, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condições de igualdade entre as partes.