Stay period, CCB giro rural e juros de 12% ao ano

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédulas de produtor Rural Financeira (CPR-F). Decisão que determinou o prosseguimento da execução, findo o "stay period". RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que se submete ao "stay period". Avaliação de essencialidade que cabe ao juízo recuperacional. Aplicação do Enunciado III do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste Tribunal: "Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do artigo 6º da Lei 11.101/05 ("stay period"), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem executados sejam essenciais à atividade empresarial". Bens dados em garantia que devem ser priorizados. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo não provido. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL RECONHECIDA. PRIMAZIA DA REALIDADE E DESTINAÇÃO FINALÍSTICA DOS RECURSOS NO AGRONEGÓCIO. ELEMENTOS CONTRATUAIS ("CRÉDULA PESSOAL – GIRO RURAL") E CONDIÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE NATUREZA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO (DECRETO N. 22.626/1933). TAXA ANUAL PACTUADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CURSO DA LIDE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DA ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP N. 1.061.530/RS) ATENDIDOS. ASTREINTES (ART. 537 CPC). MANUTENÇÃO. NATUREZA COERCITIVA-INIBITÓRIA. VALOR DIÁRIO E TETO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM (ARESP 1.050.334/PR; AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.338.212/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.