Bem de família rural, extratos na execução e parceria

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE E BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente impugnação para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural, afastando a constrição judicial sobre o bem. II. Questão em discussão Questão em discussão: saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural como pequena propriedade rural e bem de família. III. Razões de decidir Não há julgamento fora dos limites da lide quando o magistrado aplica fundamento jurídico diverso daquele indicado pelas partes, desde que mantida a causa de pedir fática, em observância ao princípio “iura novit cúria”. Comprovado que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado pela entidade familiar para moradia e subsistência, incide a proteção prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC. O conjunto probatório demonstra que o bem constitui o único imóvel da família e serve de residência e meio de subsistência. A proteção da pequena propriedade rural é compatível e cumulável com a impenhorabilidade do bem de família. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É impenhorável a pequena propriedade rural, inferior a quatro módulos fiscais, quando utilizada pela família para moradia e subsistência. 2. A proteção da pequena propriedade rural pode coexistir com a impenhorabilidade do bem de família." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.009/1990. (N.U 1006974-48.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2026, Publicado no DJE 12/05/2026)

Apelação. Embargos à execução. Execução de cédula rural pignoratícia. Banco embargado que deixa de juntar extratos das contas vinculadas, documentação imprescindível à aferição da correção da cobrança. Ademais, o exequente mostra-se relutante em apresentar planilha de débito que observe o contrato pactuado pelas partes, respeite a decisão judicial que reduziu o valor do principal e definiu a forma do cálculo da correção e juros moratórios, e proceda às devidas amortizações no débito. Sentença que extingue a execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC, mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar legal mínimo de 10% do valor atualizado da causa, não se admitindo, na espécie, o arbitramento da verba por equidade, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos. Recurso do embargado desprovido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E VENCIMENTO CERTO. 1. Quanto ao início do cômputo dos juros moratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a constituição do devedor em mora, na hipótese de inadimplemento contratual, opera-se com a citação do devedor, por força de expressa previsão legal, salvo se houver estipulação contratual de prazo certo para o vencimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.036.433/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)