Pequena propriedade, stay period e ato cooperativo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIDA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - GARANTIA FUNDAMENTAL DISPOSTA NO ART. 5º, INCISO XXVI, CF/88 E ART. 833, INCISO VIII, CPC A QUAL VISA PRESERVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO PATRIMÔNIO JURÍDICO MÍNIMO – CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE É DEFINIDO A PARTIR DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E LEI Nº 8.629/93 (REGULAMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE REFORMA AGRÁRIA) – PEDIDO QUE NESSA FASE APONTA PARA O APARENTE DESVIO DE FINALIDADE DAS COOPERATIVAS, ATUANDO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SEUS ASSOCIADOS E DONOS DE COTAS, DESAFIANDO A CONCEPÇÃO, A MENSAGEM DO LEGISLADOR NAS LEIS 5.764/1971, LC 130/2009, E LC 196/2022 – VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN CASU, E OFENSA A DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TORNA A MEDIDA DE GARANTIAS EM VERDADEIRO ABUSO – ÁREA DO IMÓVEL INFERIOR A DOIS MÓDULOS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL E AGROPECUÁRIA NO IMÓVEL – ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE OS REQUISITOS DO INTERESSADO – PROPRIEDADE INFERIOR A UM MÓDULO RURAL E PRODUZIDA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – MAIOR RISCO DE DANO CASO DENEGADA A PROTEÇÃO – RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO – REFORMADA A DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO MCS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STAY PERIOD APÓS O DECURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS (ART. 6.º, § 4.º, DA LEI N. 11.101/2005, COM REDAÇÃO DA LEI N. 14.112/2020). RECURSO DAS RECUPERANDAS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVO E REGULARMENTE PROCESSADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 1.016 E 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO. STAY PERIOD. PRAZO DE 180 DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, UMA ÚNICA VEZ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO HAJA CONCORRIDO COM A SUPERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. REGRA GERAL QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ART. 6.º, § 4.º, DA LEI 11.101/2005, PODE SER PRORROGADO CASO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONSIDEREM QUE TAL PRORROGAÇÃO É NECESSÁRIA PARA NÃO FRUSTRAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO (STJ, AGINT NO RESP N. 2.150.474/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17/03/2025). CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATRASO NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE NÃO DECORREU DE INÉRCIA DAS RECUPERANDAS, MAS DE CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS OBJETIVAS: (A) INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO POR CREDORES QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO PRODUTOR RURAL, QUE DETÉM 54,04% DO PASSIVO TOTAL; (B) INSTAURAÇÃO DE MEDIAÇÃO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE DESÍDIA. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EFETIVAMENTE INICIADA EM 11/02/2026, COM CONTINUAÇÃO APRAZADA PARA 15/04/2026. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM CURSO, COM DELIBERAÇÃO IMINENTE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS ÀS VÉSPERAS DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE ESVAZIARIA O OBJETO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (TJSC, AI N. 5007996-47.2025.8.24.0000, DES. GETÚLIO CORRÊA, J. 13/05/2025; AI N. 5021261-53.2024.8.24.0000, DES. STEPHAN K. RADLOFF, J. 05/11/2024). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recuperação judicial – Impugnação de crédito – Decreto de improcedência - Cooperativa de crédito – Atos cooperativos praticados entre cooperativa e recuperandos para fomento da atividade agrícola – Inteligência dos arts. 79 e 80 da Lei 5.764/1971 e 6º, §13 da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) – Reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito, excluído do Quadro Geral de Credores – Procedência - Litigiosidade instaurada no incidente – Honorários sucumbenciais devidos e arbitrados por apreciação equitativa – Jurisprudência – Decisão reformada – Recurso provido.