Decisão do TJSC sobre aspectos processuais
TJSCJulgado em 14/04/2026 · Rel. F. J. R. O. N.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Stay period
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO MCS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STAY PERIOD APÓS O DECURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS (ART. 6.º, § 4.º, DA LEI N. 11.101/2005, COM REDAÇÃO DA LEI N. 14.112/2020). RECURSO DAS RECUPERANDAS. ADMISSIBILIDADE.…
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Outras decisões sobre Stay period
- TJMT · Julgado em 12/08/2026No caso, o crédito exequendo permanece relacionado pela administração judicial na Classe III – Quirografários, inexistindo decisão do juízo universal que lhe tenha reconhecido natureza extraconcursal. Ao afastar essa classificação e declarar inaplicável o período de suspensão como pressuposto para o prosseguimento da execução, o juízo individual antecipou deliberação reservada ao juízo recuperacional.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o stay period não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMT · Julgado em 09/04/2026A condição de credor extraconcursal não afasta a proteção legal conferida aos bens essenciais durante o stay period, que visa assegurar as condições mínimas para a viabilidade do processo recuperacional, impedindo que a excussão imediata de garantias comprometa irreversivelmente a continuidade da atividade econômica antes que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado.