Decisão do TJSC sobre juros remuneratórios
TJSCJulgado em 14/05/2026 · Rel. A. O.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Incidência da limitação de 12% ao ano (Decreto n. 22.626/1933). Taxa anual pactuada superior ao limite legal. Abusividade evidenciada em cognição sumária.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE NATUREZA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO (DECRETO N.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 135 decisões sobre juros remuneratórios em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Prova da autorização do CMN (> 12% a.a.)
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em operações de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano.