Maquinário na busca e apreensão, condomínio e usucapião

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO RÉU, ALTERANDO A LIMINAR QUE HAVIA DETERMINADO A BUSCA E APREENSÃO SOBRE TODOS OS BENS DISCUTIDOS (MAQUINÁRIO AGRÍCOLA), ENTENDENDO QUE ALGUNS DOS OBJETOS DEVERIAM FICAR SOB O PODER DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE MANTER O BEM APREENDIDO EM USO PELO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ESSENCIALIDADE, ALÉM DE NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO SOBRE O PLANTIO E COLHEITA ALEGADOS PELO REQUERIDO PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DOS OBJETOS, DE MODO QUE DEVERIA SER MANTIDA A TUTELA ANTERIORMENTE CONFERIDA A SEU FAVOR. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O REQUERIDO COMPROVOU, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA, SOFRENDO PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DISSO E, ASSIM, CONFIGURANDO UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTARIA A POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS, AO MENOS NESTE MOMENTO. SÚMULA 298, DO STJ. AINDA, DECISÃO AGRAVADA QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELO REQUERIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0081498-29.2025.8.16.0000), RESTANDO ACOLHIDO O RECURSO PARA O FIM DE SUSPENDER A BUSCA E APREENSÃO SOBRE TODOS OS BENS, O QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITARIA A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO ATUALMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível. Arrendamento rural. Ação de anulação de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo da corré. Contrato de arrendamento rural de parte do imóvel, celebrado por condômina sem a anuência dos demais comunheiros. Na matrícula imobiliária consta que caberá a cada filho uma parte ideal e não localizada do imóvel, mas é possível a existência de situação de fato, quando os comunheiros localizam sua parte ideal em local certo e determinado do imóvel comum, exercendo exclusivamente o direito de propriedade sobre essa área. Considerando o entendimento jurisprudencial de que, na hipótese de condomínio pro diviso não seria necessária a anuência dos demais condomínios para alienação da parte ideal, não haveria que se falar em tal anuência para a celebração do contrato de arrendamento rural, em que é cedida a posse de parte do imóvel. Necessidade de produção de provas sobre a situação de fato do condomínio em questão. Cerceamento ao direito de produzir tal prova. Sentença afastada. Apelação provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE ARRENDAMENTO E CONTRATOS POSTERIORES COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel rural de 7,67 ha, situado na Fazenda Funil, município de Guarda-Mor/MG, sob alegação de posse mansa, pacífica e com animus domini desde 2003. A autora sustentou ter pago a arrematação judicial registrada em nome do réu, com quem manteve posterior relação contratual, e requereu o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pela autora preenche os requisitos da usucapião extraordinária, especialmente a presença do animus domini; (ii) estabelecer se é possível, em ação de usucapião, afastar os efeitos de arrematação judicial registrada em nome de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo legal, conforme art. 1.238 do Código Civil. 4. A ocupação inicial da autora decorre de contrato de arrendamento com a massa falida da antiga proprietária, sucedido por arrematação judicial regularmente registrada em nome do réu. 5. Após a arrematação, a permanência da autora no imóvel se deu mediante contratos de comodato e locação empresarial firmados com o proprietário registral, caracterizando posse precária, destituída do animus domini. 6. A alegação de ter utilizado o nome do réu para fins de arrematação confirma a origem contratual da posse, não podendo esta ser convertida em posse ad usucapionem. 7. A arrematação judicial formalizada por registro imobiliário ostenta presunção de legitimidade, somente passív el de desconstituição por ação própria e específica, não sendo a usucapião meio idôneo para tal finalidade. 8. A tentativa de afastar o título aquisitivo derivado por via oblíqua compromete a segurança jurídica e viola o princípio da continuidade registral. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido.