Parceria verbal, correção de 1990 e pequena propriedade

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCERIA AGRÍCOLA. ART. 96, § 1º, DO ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E PARTILHA DE RISCOS. RELAÇÃO ATÍPICA. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Insurgência contra acórdão que não reconheceu a parceria agrícola entre as partes, alegando violação ao art. 96, § 1º, da Lei nº 4.504/64. 2. A parceria rural caracteriza-se pela união de esforços e partilha de riscos, frutos ou lucros da atividade, conforme o Estatuto da Terra. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de autonomia do recorrente e inexistência de partilha de riscos e lucros, elementos essenciais para caracterizar a parceria agrícola. Entendeu que o contrato verbal suscitado pela parte não foi devidamente comprovado. 3. A relação entre as partes foi considerada atípica, assemelhando-se mais a um contrato de corretagem do que a uma parceria agrícola, devido à forma de remuneração e à ausência de affectio societatis. 4. Dessa forma, a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de suporte fático-probatório, inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. A incidência da Súmula nº 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA AFETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.290. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão referente ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cujos contratos estabeleciam a indexação aos índices das cadernetas de poupança referente ao mês de março de 1990, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema n. 1.290), nos termos do acórdão de relatoria do Ministro Alexandre DE MORAES, prolatada no RE 1.445.162-DF. 2. A determinação de sobrestamento da Suprema Corte não se limita apenas às ações e incidentes processuais relacionados à Ação Civil Pública n. 94.0008514-1/DF. 3. Recurso Especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR HIPOTECA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL QUE PREVALECE SOBRE A GARANTIA REAL, DADO QUE IRRENUNCIÁVEL. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. DEVEDORA, ADEMAIS, QUE COMPROVOU A EFETIVA UTILIZAÇÃO DAS TERRAS PARA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, QUE CONSTITUI FONTE DE SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.