Prescrição no arrendamento, investimento rural e colheita

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DECISÃO SANEADORA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que afastou as preliminares de prescrição e carência da ação em ação de cobrança de arrendamento rural e fixou os pontos controvertidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu prescrição da ação de cobrança de arrendamento; e (ii) se a decisão que fixou os pontos controvertidos deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada corretamente reconheceu que o prazo prescricional somente inicia com o término da relação jurídica de arrendamento, que, no caso, ocorreu com o trânsito em julgado da ação de despejo, afastando a alegação de prescrição.4. A propositura da ação de cobrança antes do término do prazo prescricional, dentro do lapso trienal, justifica a manutenção da decisão que afastou a preliminar de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para a cobrança de arrendamentos inicia-se com o término do contrato, que ocorre com o trânsito em julgado da ação de despejo. 2. A alegação de prescrição não se sustenta quando a ação é proposta dentro do prazo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CC/2002, art. 206, §3º, I.Jurisprudência relevante citada:REsp nº 1.696.396/MT, Tema 988/STJ.

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. NATUREZA DAS OPERAÇÕES. REQUISITOS REGULAMENTARES. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA MORA. EXCLUSÃO PARCIAL DE CÉDULAS SEM VÍNCULO COM A ATIVIDADE RURAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para impedir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, suspender provisoriamente a mora e determinar a abstenção de novas inscrições relativas a débitos discutidos em ação de prorrogação de dívida rural. 2. A agravante sustentou ausência dos requisitos para o alongamento, alegou que parte das cédulas não possuía natureza rural e requereu a exclusão parcial da tutela quanto a determinadas operações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo deve ser conhecido; (ii) saber se todas as operações abrangidas pela tutela possuem natureza de crédito rural e admitem alongamento; e (iii) saber se estavam presentes os requisitos regulamentares para a concessão da tutela de urgência, inclusive a suspensão provisória da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo é cabível, tempestivo e regularmente instruído, com preparo recolhido e impugnação específica da decisão agravada. 5. O crédito rural não se limita às operações de custeio. Também alcança financiamentos de investimento vinculados ao fomento da atividade rural, inclusive quando contratados com recursos oficiais de programas como BNDES, Pronaf e BRDE. 6. As cédulas emitidas em linhas de recursos próprios ou em programa destinado à integralização de capital social não se enquadram, em cognição sumária, no conceito legal de crédito rural. Por isso, não podem ser alcançadas pela tutela de alongamento da dívida rural. 7. O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor, desde que demonstrada dificuldade temporária de pagamento e atendidos os requisitos legais e regulamentares. A prova sumária do requerimento administrativo prévio e do impacto de intempéries climáticas e fitossanitárias foi suficiente para manter a tutela quanto às operações de natureza rural. 8. A ausência de prova exauriente não afasta, nesta fase, a probabilidade do direito. A tutela provisória é reversível e pode ser reavaliada na origem após a instrução probatória. 9. A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para excluir da tutela provisória de urgência as Cédulas de Crédito Bancário ns. 5001039-2024.014511-4, 5001039-2025.025244-6, 5001039-2025.016751-1, 5001039-2025.025081-2, 5001039-2025.016645-5 e 5001039-2025.016729-7. Tese de julgamento: "1. O alongamento de dívida rural pode alcançar operações de investimento vinculadas ao fomento da atividade rural, inclusive quando lastreadas em recursos oficiais de programas específicos. 2. Operações formalizadas com recursos próprios da instituição financeira ou destinadas à integralização de capital social não se enquadram, em cognição sumária, como crédito rural e não se submetem à tutela de prorrogação da dívida rural. 3. A tutela provisória de suspensão da mora pode ser mantida quando houver requerimento administrativo prévio e elementos sumários de dificuldade temporária de pagamento, sem exigência de prova exauriente nesta fase." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.003, § 5º, 1.015, I, 1.017, § 5º, 932, III, 396 e 400; Lei nº 4.829/1965, arts. 2º e 9º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 13. Jurisprudência relevante citada: Súmula 298/STJ; STJ, REsp 185104/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 24.11.1998; TJSC, AI 5103597-80.2025.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Comercial, Rel. para acórdão Andre Alexandre Happke, j. 28.05.2026; TJSC, ApCiv 5119012-97.2023.8.24.0930, 6ª Câmara de Direito Comercial, Rel. para acórdão Altamiro de Oliveira, j. 12.06.2025.

Agravo de instrumento. Parceria agrícola. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Liminar de reintegração de posse. Suspensão. Existência de plantação pendente de colheita. Direito de permanência do parceiro até o término da colheita. Art. 28 e art. 34, ambos do Decreto 59.566/66. Recurso não provido.