Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 05/09/2025 · Rel. M. T. K.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Cédula de crédito bancário garantida por hipoteca de pequena propriedade rural. Benefício da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural que prevalece sobre a garantia real, dado que irrenunciável.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR HIPOTECA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL QUE PREVALECE SOBRE A GARANTIA REAL, DADO QUE IRRENUNCIÁVEL. FIRME…
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