Colheitadeira, plantio fora do ZARC e cessão fiduciária

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA AGRÍCOLA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) NÃO CONHECIMENTO DO APELO MANEJADO PELOS RÉUS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DECAIMENTO NOS PONTOS SUSCITADOS, ENVOLVENDO A MULTA CONTRATUAL – (2) PRETENSÃO DO AUTOR QUANTO À INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS COM REPAROS NO MAQUINÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI DEVOLVIDO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES – NÃO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO QUE LEVOU AO DESFAZIMENTO BILATERAL DO NEGÓCIO – MÁQUINA DEVOLVIDA PELOS RÉUS E RECEBIDA PELO AUTOR, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS APARENTES – AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS NA COLHEITADEIRA – SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DOS RECORRENTES.Apelação cível (1) não conhecida.Apelação cível (2) conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. SEGURO AGRÍCOLA. OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM. SINISTRO INCONTROVERSO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA, BASEADA NA DATA DO PLANTIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O PLANTIO SE INICIOU APÓS A DATA INDICADA PELO AGRICULTOR, E FINALIZOU FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ZONEAMENTO AGRÍCOLA. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVIA, EM SUAS CONDIÇÕES GERAIS, A EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE PLANTIO REALIZADO FORA DO PERÍODO RECOMENDADO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. SEGURADO E FAMILIARES QUE, À ÉPOCA RECOMENDADA PARA O PLANTIO, CONTRAÍRAM O VÍRUS “COVID-19”, SENDO QUE UM DELES VEIO A ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) DIAS NO PLANTIO FOI SUFICIENTE PARA O AGRAVAMENTO DE RISCO. LAUDO DE VISTORIA DE SINISTRO APONTOU QUE O EVENTO SECA, SEGUIDO DE GEADA, SE MOSTROU COMO FATOR DETERMINANTE PARA A PERDA DA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. COBERTURA securitária DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito ofertada pela recuperanda, mantendo inalterado o Quadro Geral de Credores e condenando a recuperanda ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 15.000,00. A recuperanda alega que o crédito de R$ 12.500.000,00 deve ser incluído na classe quirografária, limitada a extraconcursalidade ao valor da garantia. Afirma que os contratos de cessão fiduciária estão encerrados, tornando a garantia inexistente, enquanto o aval prestado por Washington Umberto Cinel deve ser considerado sujeito à recuperação judicial. 2. O crédito garantido por cessão fiduciária é considerado extraconcursal, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05, e não se submete à recuperação judicial. 3. O aval prestado por Washington Umberto Cinel não está vinculado à sua atividade de produtor rural e, portanto, não é afetado pela recuperação judicial da avalizada, conforme interpretação do STJ. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053976-14.2025.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)