Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
TJSPJulgado em 11/06/2025 · Rel. J. P. L.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Favorável
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Tese
O crédito garantido por cessão fiduciária é considerado extraconcursal, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05, e não se submete à recuperação judicial.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito ofertada pela recuperanda, mantendo inalterado o Quadro Geral…
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