Decisão do TJMG sobre créditos extraconcursais
TJMGJulgado em 27/11/2024 · Rel. A. V. C.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Favorável
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Tese
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a universalidade do Juízo da Recuperação Judicial abrange o controle de créditos extraconcursais que impactem o patrimônio da empresa em recuperação, reforçando a competência para a liberação dos valores depositados.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXISTÊNCIA DE PENHOR SOBRE A MERCADORIA. LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO AOS RECUPERANDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por…
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- TJSP · Julgado em 19/06/2026Irrelevância da ausência de menção expressa à nomenclatura "barter", bastando a demonstração da efetiva natureza da operação. Crédito e garantias cedulares que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.929 /94.
- TJMG · Julgado em 01/10/2025Nos termos do art. 49, §3°, da Lei Federal n° 11.101/05, "tratando-se de (...) proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial (...)". Constatado que o contrato de compra e venda que originou o crédito foi gravado com cláusula de reserva de domínio, impõe-se o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, §3°, da Lei Federal n° 11.101/05.
- TJSP · Julgado em 11/06/2025O crédito garantido por cessão fiduciária é considerado extraconcursal, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05, e não se submete à recuperação judicial.