Decisão do TJMG sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos termos do art. 49, §3°, da Lei Federal n° 11.101/05, "tratando-se de (...) proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial (...)". Constatado que o contrato de compra e venda que originou o crédito foi gravado com cláusula de reserva de domínio, impõe-se o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, §3°, da Lei Federal n° 11.101/05.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORIGINADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO RURAL - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3°, DA LEI FEDERAL…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 86 decisões sobre créditos extraconcursais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 19/06/2026Irrelevância da ausência de menção expressa à nomenclatura "barter", bastando a demonstração da efetiva natureza da operação. Crédito e garantias cedulares que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.929 /94.
- TJSP · Julgado em 11/06/2025O crédito garantido por cessão fiduciária é considerado extraconcursal, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05, e não se submete à recuperação judicial.
- TJMG · Julgado em 27/11/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a universalidade do Juízo da Recuperação Judicial abrange o controle de créditos extraconcursais que impactem o patrimônio da empresa em recuperação, reforçando a competência para a liberação dos valores depositados.