Pequena propriedade, pré-executividade e CCB fiduciária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM LEVANTAMENTO DE GRAVAME. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. Satisfeitos os requisitos para manutenção da tutela de urgência, a fim de suspender os atos expropriatórios do imóvel objeto da alienação fiduciária pelas particularidades do caso, pois o fato de ter sido dado em garantia de cédula de crédito bancário pelo agravado, em princípio, não afasta a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Aplicação do poder de cautela do magistrado. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52723835720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-01-2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO: 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). ALEGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EXCEÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA TRATADA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE DUAS OU MAIS DEFESAS PARA A MESMA FINALIDADE, SOB PENA DE EVENTUAL BURLA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. DEFESA POR MEIO DOS EMBARGOS, ADEMAIS, QUE PERMITE COGNIÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA DO QUE NA EXCEÇÃO. PRECEDENTES. 2. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cédula de crédito bancário rural, com pacto de alienação fiduciária. Decisão que deferiu a antecipação de tutela. Irresignação do réu. Descabimento. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Suspeita de falsificação de assinatura contratual, com laudo grafotécnico unilateral – dado o momento processual. Necessidade de suspensão dos leilões extrajudiciais a fim de melhor análise da matéria. Decisão mantida. Recurso não provido.