Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
Satisfeitos os requisitos para manutenção da tutela de urgência, a fim de suspender os atos expropriatórios do imóvel objeto da alienação fiduciária pelas particularidades do caso, pois o fato de ter sido dado em garantia de cédula de crédito bancário pelo agravado, em princípio, não afasta a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM LEVANTAMENTO DE GRAVAME. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. Satisfeitos os requisitos para manutenção da tutela de urgência, a fim de suspender os atos expropriatórios do imóvel…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Os elementos indicativos de que imóvel rural de dimensão inferior ao módulo fiscal é utilizado como moradia e para exploração agrícola familiar justificam, em cognição sumária, sua preservação temporária até a adequada apuração dos requisitos da proteção constitucional.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.