CCB rural, foro da cédula e pequena propriedade hipotecada

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FUNDADA EM CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE OS INSUMOS, OBJETO DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NATUREZA CONTRATUAL – FINALIDADE RURAL DO CRÉDITO – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167/67 ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE ATRAI A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA) – PRECEDENTES DO STJ – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FORO COMPETENTE. CONTRATO CELEBRADO EM LOCALIDADE COM AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, III, "B", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para julgar liquidação de sentença ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, determinando a remessa dos autos a uma Vara Cível da Comarca de Vargem/SC, com fundamento na regra de competência territorial. 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o foro da sede da instituição financeira ou o foro do local da agência na qual as obrigações foram contraídas, tendo em vista a regra de competência territorial prevista no art. 53, inciso III, alínea b, do CPC. 3. Rejeição do pedido de suspensão do feito, com base no Tema 1290 do STF, por não abranger a matéria de competência processual. 4. A fixação do foro para ações fundadas em cédulas de crédito rural deve observar o local onde se encontra agência ou sucursal da instituição requerida, em atenção ao princípio do Juiz Natural e à organização judiciária. 5. Jurisprudência pacífica no sentido de que a escolha do foro da sede da instituição financeira, sem justificativa plausível, caracteriza escolha aleatória que onera o sistema judiciário local. O enunciado da Súmula n. 33/STJ não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial (Acórdão 1380403). 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Imóvel rural. Decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade. ADMISSIBILIDADE: O fato de o imóvel rural ter sido oferecido como garantia hipotecária não impede o reconhecimento da impenhorabilidade estabelecida no texto constitucional (art. 5º, XXVI da Constituição). Há prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pelo devedor em atividades agrícolas. Reconhecimento da impenhorabilidade que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.