Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 16/12/2024 · Rel. I. G. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
O fato de o imóvel rural ter sido oferecido como garantia hipotecária não impede o reconhecimento da impenhorabilidade estabelecida no texto constitucional (art. 5º, XXVI da Constituição).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Imóvel rural. Decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade. ADMISSIBILIDADE: O fato de o imóvel rural ter sido oferecido como garantia hipotecária não impede o reconhecimento da…
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.