Fiduciária na pequena propriedade e subarrendamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade fiduciária de pequena propriedade rural, dada em garantia em cédulas de crédito bancário, com fundamento na impenhorabilidade prevista nos arts. 5º, XXVI, e 6º da CF/1988. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (I) avaliar a presença dos requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural; e (II) verificar a necessidade de manutenção da tutela de urgência para suspensão dos atos de consolidação e alienação do imóvel. III. Razões de decidir3. O imóvel configura-se como pequena propriedade rural, conforme matrícula e módulo fiscal do município. 4. A utilização da propriedade para fins de sustento familiar foi demonstrada, cumprindo os requisitos de impenhorabilidade. 5. A presença do perigo de dano está evidenciada pelo risco de perda da produção agrícola e do sustento familiar em caso de consolidação da propriedade fiduciária. 6. A reversibilidade da medida liminar foi confirmada, não havendo risco irreversível em sua manutenção até a solução final do mérito. lV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família e utilizada para sua subsistência, é impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/1988. 2. É cabível a tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade fiduciária de pequena propriedade rural impenhorável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXVI e 6º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, are nº 1038507.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a quebra de contrato diante do subarrendamento da área para terceira pessoa sem a anuência da proprietária, escorreita a sentença que declara rescindido o contrato pactuado entre com o consequentemente despejo do imóvel rural.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE TINHA COMO OBJETO A REFORMA E ALTERAÇÃO DE SISTEMA MECÂNICO PARA HIDRÁULICO DE MÁQUINA AGRÍCOLA EXTRATORA DE GRÃOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RECORRENTE QUE RENUNCIOU AO DIREITO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ARTIGO 20, INCISO II DO CDC. VALORES DESPENDIDOS PARA A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MATERIAIS DEVIDOS. §1º E §2º DO ARTIGO 20 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.