Decisão do TJPR sobre compra e venda de maquinários
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Perdas e danos
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Tese
Recorrente que renunciou ao direito de produzir prova pericial. Opção do consumidor pela rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo ante. Artigo 20, inciso II do CDC. Valores despendidos para a reexecução do serviço e danos materiais devidos. §1º e §2º do artigo 20 do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE TINHA COMO OBJETO A REFORMA E ALTERAÇÃO DE SISTEMA MECÂNICO PARA HIDRÁULICO DE MÁQUINA AGRÍCOLA EXTRATORA DE GRÃOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RECORRENTE…
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