Decisão do TJPR sobre compra e venda de maquinários
TJPRJulgado em 19/04/2022 · Rel. L. T. O.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Perdas e danos
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Tese
Comprovados o vício redibitório e a ciência do defeito pela vendedora. Responsabilidade da empresa pela restituição do valor com perdas e danos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. 1. Legitimidade passiva. Matéria já discutida em agravo de instrumento, com trânsito em julgado. Preclusão. 2. Trator adquirido por produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. 3. Ônus da prova invertido na fase de…
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