Furto de trator no seguro, juros de 12% e fraude à execução

SEGURO MULTIRISCO RURAL – Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral – Nulidade da sentença – Não reconhecimento – Recusa da seguradora fundada na alegação de que não lhe foi apresentada nota fiscal da compra dos tratores objeto do seguro e que foram furtados – Seguradora que, apesar das diversas renovações do seguro, nunca requereu o documento que, depois da ocorrência do sinistro, passou a exigir – Possível a comprovação da posse dos bens furtados por outros meios, inclusive por prova testemunhal, como ocorreu no caso – Indenização que deve ser atualizada com base no índice e juros de mora estipulados no contrato – Apelação parcialmente provida.

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. DECRETO-LEI Nº 167/67. TAXA DE JUROS CONSIDERADA ABUSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução e condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano, conforme Decreto-Lei nº 167/67. 2.2. Alegação de abusividade nas cobranças dos encargos moratórios e inadimplemento do contrato. 2.3. Descaracterização da mora devido à cobrança de encargos abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Com base no entendimento do STJ e nos termos do Decreto-Lei nº 167/67, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial têm seus juros regulados pela autoridade monetária, sendo limitada a taxa a 12% ao ano na ausência de autorização específica.3.2. Reconhecida a abusividade na cobrança de juros remuneratórios no período de normalidade contratual, o que implica na descaracterização da mora, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS). 3.3. A descaracterização da mora é consequência lógica do reconhecimento da cobrança abusiva, dispensando pedido expresso nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido para limitar a taxa de juros a 12% ao ano e reconhecer a descaracterização da mora, determinando o recálculo do débito pelo juízo de origem. 4.2. Tese fixada: "A cobrança de juros acima de 12% ao ano contraria o disposto no Decreto-Lei n° 167/67 autorizando a limitação e a abusividade na cobrança de encargos no período de normalidade contratual implica na descaracterização da mora, com consequente recálculo do débito."

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE RECONHECE FRAUDE À EXECUÇÃO (CPC, ART. 792, INCISO IV) E DECLARA A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À VENDA, ASSIM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO, AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO, IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIENAÇÃO DO BEM EFETUADA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.