Vício em colheitadeira, seguro vinculado ao crédito e ZARC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUBSTITUIÇÃO DE UMA MÁQUINA AGRÍCOLA (COLHEITADEIRA) POR OUTRA, EM VIRTUDE DE DEFEITOS/VÍCIOS REDIBITÓRIOS QUE ESTARIAM PREJUDICANDO SEU USO E, CONSEQUENTEMENTE, A REALIZAÇÃO DA COLHEITA DAS SAFRAS. AVISOS DE SUPERAQUECIMENTO E MAQUINÁRIO EM “MODO DE SEGURANÇA”. HISTÓRICO DE CURTO CIRCUITO, COM PRINCÍPIO DE INCÊNDIO, E TROCA DE MOTOR. QUEDA SUBSTANCIAL NO NÚMERO DE HORAS DE USO DA COLHEITADEIRA, AO LONGO DO PRIMEIRO SEMESTRE. APARENTE CORRELAÇÃO ENTRE O DEFEITO INDICADO E A DIMINUIÇÃO NO USO. FATOS NOVOS, OCORRIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, QUE DEVEM SER LEVADOS AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO DUPLO GRAU JURISDICIONAL. MODO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE TAMBÉM DEVERÁ SER DEBATIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos dos artigos 441 e 442, do Código Civil, a existência de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, justifica sua rejeição ou o abatimento proporcional do preço;2. Embora não se saiba ao certo o que ocorre quando a colheitadeira entra no chamado “modo de segurança”, acredita-se que envolva a necessidade de imediato desligamento do equipamento, para fins de evitar seu superaquecimento. Tendo em vista a recomendação contida no manual do equipamento e o histórico do maquinário, que já apresentou princípio de incêndio por curto circuito, não se pode exigir dos autores que o continuem utilizando normalmente;3. Recurso conhecido e desprovido.

SEGURO AGRÍCOLA. FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SINISTRO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVERÁ SERVIR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DA CÉDULA RURAL. JUROS CAPITALIZADOS NO FINANCIAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PRIMEIRA E TERCEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE MILHO. COBERTURA POR OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. CONTEÚDO QUE INDICA PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. APÓLICE QUE PREVÊ EXCLUSÃO DE COBERTURA EM TAL SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.