Inversão do ônus no seguro agrícola e tutela na prorrogação

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Negativa de cobertura securitária, sob o fundamento de que a estimativa de produtividade apurada pela seguradora era superior à garantida pela apólice do seguro. Alegação da parte autora de que a produção efetiva foi inferior àquela garantida pelo contrato em razão de seca, o que é demonstrado pelos romaneios juntados aos autos. Comprovação da produtividade concreta e de eventual falha no plantio pelo segurado que cabia à requerida, o que não foi suficientemente demonstrado pela prova testemunhal. Prova pericial não pleiteada em momento oportuno. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. REQUISITOS. PREENCHIDOS EM PARTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSTATADA. LEGISLAÇÃO RURAL. APLICÁVEL. LAUDOS. ELEMENTO SATISFATÓRIO A CONCLUIR PELO PREJUÍZO NA SAFRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIFICULDADES NO RAMO. DEMONSTRADOS. RISCO DE DANO. COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.