Cláusula limitativa no seguro, deriva e foro na cédula rural

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. existência de três contratos de seguro de maquinário agrícola firmados entre as partes. furtos parciais ocorridos em cada um destes (antenas, gps, monitores e rádios). Negativa da cobertura. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA da seguradora. COBERTURA PARA “ROUBO E FURTO QUALIFICADO”. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DO FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DESTE EVENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA (FURTO simples e PARCIAL) CONSTANTE APENAS NAS “CONDIÇÕES GERAIS”, CUJA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR E DESTAQUE NÃO FORAM COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA E QUE O COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 6º, INC. III, 54, § 4º E 51, INC. IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO IMPRECISA e abstrata da apelante sobre uma das três parcelas que compõem a indenização. rejeição. ORIENTAÇÃO majoritária do e. tjpr em casos semelhantes. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação – Ação de indenização por dano material – Direito de vizinhança – Alegação do autor de que pulverizações aéreas com produtos agrícolas dessecantes na fazenda vizinha causaram danos às suas lavouras – Comprovação por meio de laudo pericial – Prova pericial válida e bem fundamentada – Ausência de nulidade ou imprestabilidade – Contraditório e ampla defesa oportunizados às partes – Nexo causal e extensão dos danos suficientemente comprovados – Demonstração de que as pulverizações por via aérea realizada pela demandada causaram danos permanentes às lavouras do vizinho – Responsabilidade da ré configurada – Indenização calculada com base no valor de mercado dos produtos cultivados e naquele dispendido para a elaboração de laudo técnico – Denunciação da lide descabida – Observância ao princípio da celeridade – Possibilidade de exercício de direito de regresso pela via adequada – Sentença mantida – Recurso desprovido.

COMPETÊNCIA. Foro de eleição. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Eleição do foro da Comarca de São Paulo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que determina a facilitação dos meios de defesa e do acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário. Hipótese em que o mutuário, pessoa física, reside em Rondon do Pará, Estado do Pará. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício pelo juízo a quo em razão de sua natureza absoluta. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.