Tutela na prorrogação de dívida e penhora de arrendamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIALMENTE DEFERIDA. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPEDIMENTO. REQUISITOS. PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. CONSTATADA. LEGISLAÇÃO RURAL. APLICÁVEL. LAUDOS. ELEMENTO SATISFATÓRIO A CONCLUIR PELO PREJUÍZO NA SAFRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIFICULDADES NO RAMO. DEMONSTRADOS. RISCO DE DANO. COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE URGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E PARA QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INSCREVER OS NOMES DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSISTENTE EM PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298 DO STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, EM PRINCÍPIO, NEGADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEGÁVEL RISCO DE DANO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA NA DECISÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU SEGUNDA PENHORA SOBRE FRUTOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRA GARANTIA PELA PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AVALIAÇÃO QUE SUPERA, SIGNIFICATIVAMENTE, O VALOR EXEQUENDO. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DA PENHORA (ARTIGOS 851 E 874,II, DO CPC/15). HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA, A PENHORA DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA, CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 835, § 3º, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS QUE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O BEM NÃO FOR SUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSIBILIDADE DE PENHORA DE OUTRO BEM, NO CASO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE BEM DE PROPRIEDADE DA INTERVENIENTE GARANTIDORA QUE FIGURA NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE HIPOTECÁRIA, SEM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DE MODO QUE A SUA RESPONSABILIDADE É LIMITADA À GARANTIA PRESTADA.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.