Imóvel arrendado impenhorável, alongamento e informação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL ARRENDADA MANTIDA. ALEGAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM A PARCERIA AGRÍCOLA SER A ÚNICA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA DEVIDAMENTE EMBASADA COM DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO DEVEDOR QUE COMPROVE NÃO RECEBER OUTRAS RENDAS COMO REQUER O CREDOR. ÔNUS DO CREDOR DESCONTITUIR A ALEGAÇÃO DO DEVEDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. DEVEDOR QUE REBATEU COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, AS TESES VENTILADAS DO DEVEDOR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU EMPRESÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA EM CURSO - ALONGAMENTO DO VENCIMENTO DA CÉDULA RURAL EXECUTADA - GARANTIA CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - É possível a suspensão da exigibilidade da dívida originada de crédito rural, enquanto pretender comprovar o direito ao alongamento da dívida rural. - Indicado o penhor cedular, bens cujos valores equivalem ao valor da execução, tem-se preenchidos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC, a possibilitar a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. QUESTÃO RESOLVIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ENDOSSO DE REDUÇÃO DE RENDIMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO À NOVA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OU DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO E SUA RESPECTIVA CIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR FÓRMULA PREVISTA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.