Busca e apreensão no alongamento, CCB rural e seca

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 111, INCISO I, DO RITJPR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INICIAL QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. DEMONSTRAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALONGAMENTO DO DÉBITO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO DA CONCESSÃO OU DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO AGRÍCOLA. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, AFOROU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE RESTA SUSPENSA ATÉ QUE SOBREVENHA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DO MAQUINÁRIO EM FAVOR DO AGRAVANTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - Reconhecimento da operação como crédito rural. De acordo com o Manual de Crédito Rural (MCR), é possível a formalização da concessão de crédito rural, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário. No caso, tendo em vista que a Cédula de Crédito Bancário em execução serviu unicamente para repactuar débito de operação anterior de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, deve a operação ser reconhecida como de crédito rural. Provido no ponto. II - Juros moratórios. Como o crédito rural possui disciplina específica no Decreto-Lei nº 167/67, em cujo parágrafo único do art. 5º, prevê a elevação da taxa em 1% ao ano para o caso de inadimplemento, os juros de mora incidentes na operação devem ser limitados à taxa de 1% ao ao ano. Provido no tópico. III - Capitalização dos juros moratórios. Diferentemente dos juros remuneratórios, não há previsão legal que autorize a incidência de capitalização dos juros moratórios. Na espécie, deve ser afastada a sua incidência. Provido no particular. IV - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores. A revisão contratual, em embargos à execução, deve cingir-se ao título em execução, salvo quando houver contratos alheios que com ele guardem relação de continuidade ou de outra natureza, conforme Súmula 286 do STJ, não sendo cabível, contudo, a aplicação do referido enunciado quando evidenciado o ânimo de novar os contratos anteriores em seus elementos essenciais, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp nº 2.022.105/MS). Na espécie, diante da evidente novação substancial de dívida, resta afastada a possibilidade de revisão da contratação originária. Desprovido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. MILHO SAFRINHA. COMPROMETIMENTO DA LAVOURA POR SECA E, POSTERIORMENTE, POR GEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE QUE O EVENTO TEM ORIGEM EM SECA OCORRIDA NA FASE INICIAL DE PLANTIO, ABRANGIDA PELA COBERTURA DE NÃO GERMINAÇÃO, QUE NÃO GARANTE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DECORRENTES DE SECA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS ORIGINADOS DE SECA, SEM DELIMITAR A CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO A UMA FASE ESPECÍFICA DO PLANTIO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE, NO MAIS, ATESTOU QUE O PLANTIO SE DEU DENTRO DO PERÍODO DE INDENIZAÇÃO APONTADO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E, AINDA, NOS VALORES INDICADOS PARA SECA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.