Quitação da CPR, módulo rural e prescrição da cédula

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. ENTREGA DE MIL E QUINHENTAS SACAS DE SOJA. INADIMPLEMENTO. (A) CONTROVÉRSIA RECURSAL VOLTADA A DEFINIÇÃO DA COTAÇÃO A SER APLICADA PARA A COMPOSIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. CÁLCULO FORMULADO PELO DEVEDOR QUE LEVA EM CONTA O PREÇO QUE SERIA PAGO PELO CREDOR. OCORRENDO, CONTUDO, O NÃO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DOS GRÃOS, A QUANTIA REFERENTE A CADA SACA DE SOJA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL (INSTRUMENTO 001) E DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 397 DO CC (INSTRUMENTO 002). CASO CONCRETO EM QUE APLICADA, PELA SENTENÇA, MÉDIA DE VALORES FORNECIDOS POR COOPERATIVA LOCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A TAL MÉTODO. IMPOSIÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE VERIFICA TANTO PELOS TERMOS DO CONTRATO QUANTO PELO DISPOSTO NO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO SE VERIFICA. (B) SUPERANDO O LIMITE MÁXIMO DE VINTE POR CENTO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS, NÃO É O CASO DE MAJORAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO ACORDO, EM RAZÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É PASSÍVEL DE PENHORA, UMA VEZ QUE DADO EM GARANTIA NO ACORDO E EM MOMENTO ANTERIOR AO OUTRO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. BEM DADO EM GARANTIA. MÓVEL RURAL INDIVISÍVEL. RECONHECIMENTO VIA JULGAMENTO DESTA CÂMARA. FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL RURAL INFERIOR AO MÍNIMO PERMITIDO AO MÓDULO RURAL DA LOCALIDADE. ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.868/1972. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO OU DIVISÃO DA ÁREA. PENHORA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO BANCO RÉU QUANTO À EXIGÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIA E RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O LEVANTAMENTO DAS HIPOTECAS. PRAZOS PRESCRICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 70 DA LUG E ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS MANTIDA. CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS QUE SE MOSTRA DE RIGOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE PROVOCA O MESMO DESTINO EM RELAÇÃO À HIPOTECA, QUE LHE É ACESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.499, INC. I, DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A HIPOTECA PELO PRAZO DE PEREMPÇÃO DE 30 ANOS, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÓRIA. SUCUMBÊNCIA REFORMADA. AUTORES QUE SE CONSAGRARAM VENCEDORES. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.