Venda de fazenda, plantio pós cerrado e aprovação do INCRA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INDENIZAÇÃO POR BENS QUE GUARNECIAM A FAZENDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE TRADIÇÃO JUNTAMENTE COM O IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo se desincumbido a parte autora do ônus de comprovar a ocorrência da venda do terreno por “porteira fechada”, ônus que lhe incumbia, não procede o repto de indenização correspondente aos bens que guarneciam a fazenda na época da contratação.2. Não caracterizada a relação consumerista, imprescindível é a comprovação dos lucros cessantes para seu arbitramento. 3. Para fins de quantificação de honorários sucumbenciais, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador, o proveito econômico obtido pelo réu corresponde à improcedência de repto condenatório formulado pela parte autora.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro agrícola. Negativa ao pagamento da indenização sob o fundamento de que o plantio teria ocorrido em áreas do primeiro e segundo ano de plantio pós cerrado, mata nativa, mata ou pastagem e/ou área pós cana-de-açúcar. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Pretensão de reconhecimento da legalidade da negativa de cobertura securitária. Não acolhimento. Laudo de vistoria realizado após o sinistro que não faz menção ao cultivo de cana-de-açúcar pelo segurado, tampouco referência expressa a plantio pós cerrado, mata nativa, mata ou pastagem. Informação genérica sobre o ano da “cultura implanta em área de cultivo” constante do laudo. Falta dos indícios de que o segurado foi perguntado sobre o ano de cultivo no ato da contratação. Ausência de comprovação da má-fé do segurado. Ônus que incumbia à seguradora-ré. Boa-fé presumida. Seguradora que não realizou vistoria prévia, assumindo o risco da contratação. Ademais, ano do plantio que não foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. Eventual inexatidão das declarações do segurado que não agravou o risco. Laudo de vistoria que constatou que os prejuízos foram causados por seca. Inaplicabilidade da cláusula que prevê a perda do direito à indenização. Cobertura securitária devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR ESTRANGEIROS. TITULARIDADE DE IMÓVEIS RURAIS. ALTERAÇÃO. APROVAÇÃO PRÉVIA DO INCRA. NECESSIDADE. ART. 1º, §1º, DA LEI 5.709/71. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 04/2014. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA OCORRIDA APÓS 08/2010. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1º, §1º, da lei 5.709/71, impõe restrições à aquisição de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior, sujeitando referida transação à prévia aprovação do órgão competente (art. 9º, III). 2. Não obstante as mudanças do entendimento manifestado pela AGU, por meio de pareceres acerca da recepção ou não da referida norma pela Constituição da República de 1988, a partir de 2014, por meio da Portaria Interministerial nº 04/2014, emitida pela AGU em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, restou estabelecida a exceção ao parecer LA nº 01/2010, no sentido de que não se aplicam as disposições da Lei 5.709/1971 apenas às operações aperfeiçoadas entre 07/06/1994 e 22/08/2010. 3. Inaplicável a exceção estabelecida pela Portaria interministerial nº 04/2014 ao caso em espeque, porquanto o ato de incorporação somente se concretizou em 03/2015.