Despejo no arrendamento, contratos coligados e penhor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU LIMINARMENTE QUE OS AGRAVANTES DEVOLVESSEM O IMÓVEL RECEBIDO EM ARRENDAMENTO OU PURGASSEM A MORA, SOB PENA DE DESPEJO.Insurgência em face da emissão de ordem aos Agravantes para a devolução do imóvel que lhes foi arrendado pelos Agravados, sob pena de dele serem despejados, em caso de não purgação da mora. Agravantes que justificam o inadimplemento das obrigações em razão da frustração da safra 2022/2023 por intempéries climáticas, afirmando, ademais, que se encontravam em tratativas de acordo. Justificativas que não lhes eximem da responsabilidade pelo pagamento do valor acordado. Ausência ou queda de produção pelo arrendatário que não afasta a obrigação de pagar a contraprestação pelo arrendamento. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Risco econômico inerente à atividade rural, não sendo admissível a transferência deste ao arrendador. Negociações extrajudiciais, ademais, que não constituem empecilho ao exercício do direito constitucional de ação. Probabilidade de que a sentença a ser proferida no feito reconheça o direito dos Agravados de recuperação da área arrendada. Periculum in mora igualmente demonstrado, uma vez que os Agravantes não deram garantia do cumprimento de suas obrigações. Constatação, além disso, de que a área se encontrava em estado de abandono, reforçando a necessidade de concessão da tutela liminar para evitar que os prejuízos amargados pelos Agravados se maximizem. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS E DE FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. VINCULAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO DESCUMPRIDO. CARACTERÍSTICA DA CONDUTA PROCESSUAL. MULTA DEVIDO À LITIGÂNCIA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Os contratos de compra e venda de grãos e o de fornecimento de insumos são interdependentes. Dessa conexão entre os contratos, caracteriza-se que a cooperativa, como exequente, deixou de proceder à entrega dos insumos, mesmo assim, indevidamente, executa cláusula penal relativa ao negócio jurídico da entrega de grãos, imputável à cooperativa pela falta da entrega dos insumos que seriam utilizados no plantio. Esse contrato torna-se inexigível, dada a existência de descumprimento contratual pela cooperativa. A alteração da verdade dos fatos em processo judicial justifica o reconhecimento da característica da litigância e consequente multa. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº 50011051120228210093, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 28-08-2024)

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PENHOR EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de registro de penhor de implemento agrícola em matrícula imobiliária, faz-se imprescindível a anuência do proprietário do imóvel, caso não se trate do mesmo titular do bem objeto do penhor. 2. No caso em análise, a instituição financeira recorrente não demonstrou a obtenção da anuência dos proprietários do imóvel para a averbação do penhor, conforme exige o procedimento padrão e a normatização da matéria. 3. Além disso, não ficou comprovado o alegado conluio entre o autor/apelado e seu genitor para prejudicar a recorrente, sendo que a atuação do banco, sem a devida diligência, configurou conduta imprudente.4. Recurso conhecido e desprovido.