Aval na RJ, entrega de implemento e condomínio rural

EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AS AÇÕES A ELE RELATIVAS, INCLUSIVE QUANDO CUMULADAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do processo, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial requerida pelo devedor principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Pretensão de prosseguimento regular do feito executivo em face do avalista, nos termos do art. 49, §1°, da Lei n° 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Possibilidade de o feito prosseguir em face do executado que integrou a cédula de crédito rural na condição de avalista e devedor solidário da obrigação. 4. Entendimento sedimentado pelo STJ no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários. Precedentes desta corte.5. Inteligência dos artigos 6°, II, e 49, §1° da Lei n° 11.101/2005.6. Determinação de prosseguimento da execução em face do devedor solidário.IV. DISPOSITIVO7. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. COMPRA E VENDA DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de apelação cível é incabível a apreciação de fundamento não suscitado no juízo de origem, por ser vedada a inovação recursal. 2. O maquinário é utilizado pelo produtor rural como destinatário final, integrando inclusive o conjunto de bens do estabelecimento da atividade rural (ex vi do art. 1.142 do CC), exsurgindo, pois, que os contratos firmados para a aquisição de bens móveis dessa natureza são regidos pelo CDC. 3. Para justificar o seu inadimplemento, o fornecedor limitou-se a argumentar que seus compromissos não foram honrados por motivo de força maior, notadamente em razão da pandemia da COVID e da posterior alteração de governo, alegações que, além de genéricas, afiguram-se dissociadas de qualquer comprovação. 4. Ainda que se considere o período emergencial, devem ser respeitados os termos do contrato livremente firmado entre as partes, a teor do que dispõe o artigo 421 do Código Civil, sem olvidar que ambas as partes foram afetadas e sofreram sobremaneira com a retração da economia, ônus que, obviamente, não pode ser suportado pelo consumidor. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Extinção de condomínio de imóvel rural - Desmembramento de terra - Observados os parâmetros ditados pelo Estatuto da Terra, Lei 4504/64 e pela Lei 58768/72 porque deve ser respeitado o módulo mínimo rural (unidade de medida em hectares) - Perícia que deverá ser realizada por ocasião da liquidação da sentença para avaliação de cada gleba dos imóveis em atenção ao critério científico dado pela Norma 14.653, no mínimo o Grau II de Fundamentação (ABNT- NBR) – Sentença mantida - Recurso desprovido.