Seguro agrícola, alienação fiduciária e baixa de hipoteca

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DE APELAÇÃO QUE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO OP LEGIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE ENQUADRANDO O CASO ANALISADO EM UMA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO LEGAL – 2) INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – NÃO OCORRÊNCIA – MAGISTRADO QUE DEIXOU PARA DELIBERAR SOBRE A PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA ORAL APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – RÉ QUE, NO MOMENTO ESTABELECIDO PELO JUÍZO, MANIFESTOU-SE SOBRE A PERÍCIA E NADA MENCIONOU SOBRE A OUTRA PROVA REQUERIDA, O QUE FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADO NA SUBSEQUENTE DECISÃO QUE DECLAROU ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – (3) NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE PREVÊEM CARÊNCIA E EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE O EVENTO SECA TER OCORRIDO NA FASE INICIAL DO PLANTIO – RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA PROPOSTA E NA APÓLICE DO SEGURO, MAS APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONTRATAÇÃO PELOS AUTORES DAS COBERTURAS BÁSICAS E TODAS AS ADICIONAIS – ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A COBERTURA EVENTUALMENTE APLICÁVEL SERIA PELA NÃO-GERMINAÇÃO – GERMINAÇÃO IDENTIFICADA COMO REGULAR E BOA PELO TÉCNICO DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE VISTORIOU AS CULTURAS DE MILHO – PERÍODO DE CARÊNCIA DE 6 DIAS CONTADOS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, OU ATÉ QUANDO A CULTURA SEGURADA ATINGIR 15 (QUINZE) CENTÍMETROS DE ALTURA EM UMA ÁREA SUPERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 46 E 47 DO CDC – CUMPRIMENTO DO PERÍODO CARENCIAL ESTABELECIDO – VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL, À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC E DO ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO PELO EVENTO SECA – VALOR INDICADO PELOS AUTORES QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DA APÓLICE – INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPOSTA NÃO GERMINAÇÃO – LAUDOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA RÉ QUE TRAZEM A ANOTAÇÃO DE GERMINAÇÃO “REGULAR” E “BOA” – PRETENDIDA REDUÇÃO EM 25% DA PRODUTIVIDADE SEGURADA, POR RISCOS NÃO COBERTOS (FALHAS DE ‘STAND’) – DESCABIMENTO - RESTRIÇÃO PREVISTA APENAS NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO, NÃO CONSTANDO NA PROPOSTA DE SEGURO E NA APÓLICE – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – (4) CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A CONTAR DA CITAÇÃO – ALTERAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA – DESCABIMENTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PEQUENO IMÓVEL RURAL. LEI Nº 9.514/97. DEMONSTRADO TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PROPRIEDADE PROTEGIDA PELO ART. 833, INCISO VIII, DO CPC E ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA SE DECLARAR A NULIDADE DA GARANTIA COM O DESFAZIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR E CANCELAMENTO DO RESPECTIVO REGISTRO.(Apelação Cível, Nº 50006632020208210124, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-04-2024)

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - MÉRITO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE GARANTIA - PRETENSÃO DE COBRANÇA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - BAIXA DAS HIPOTECAS - POSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. 1. Não há violação à dialeticidade recursal, quando o recorrente impugna especificadamente os fundamentos da sentença. 2. O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal. Regra extraída do artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. Fulminada a pretensão de cobrança das dívidas oriundas das cédulas rurais, por ocasião do reconhecimento da prescrição, extingue-se as garantias hipotecárias, porque constituem obrigação acessória e, consequentemente, seguem o resultado do principal. Inteligência do artigo 1.499, I, do Código Civil. 4. O vencido é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.