Decisão do TJMG sobre prescrição
TJMGJulgado em 30/04/2024 · Rel. M. O. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Cancelamento de garantia hipotecária
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Tese
Fulminada a pretensão de cobrança das dívidas oriundas das cédulas rurais, por ocasião do reconhecimento da prescrição, extingue-se as garantias hipotecárias, porque constituem obrigação acessória e, consequentemente, seguem o resultado do principal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - MÉRITO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE GARANTIA - PRETENSÃO DE COBRANÇA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - BAIXA DAS HIPOTECAS…
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