Requisitos do alongamento, alienação fiduciária e seguro

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA OCORRER ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. 2. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL. ANÁLISE POSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, ART. 917, INCISOS I E VI). IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, NO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL. DIREITO DO AGRICULTOR QUE NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE UM DEVER CONTRATUAL DEVIDO ÀS CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS INERENTES AO CRÉDITO RURAL, QUE EXIGE MAIOR RIGIDEZ NA CONCESSÃO E NA FISCALIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO VALOR FINANCIADO. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS).4. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE 2% MESMO QUE NÃO TENHA SIDO PREVISTA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 71 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 E 52 DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.5. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - IMÓVEL RURAL OFERTADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES-DEVEDORES – POSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE JÁ PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22 E 26, “CAPUT”, DA LEI 9.514/97 – DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO ART. 5º, INC. XXVI, DA CF, C/C ART. 833, INC. VIII, DO CPC, INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – TUTELA RECURSAL CASSADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA EM APÓLICE DE SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE SOJA - SINISTRO POR ESTIAGEM – DESCONTO DE 15% DEBITADO POR PRESENÇA DE ERVAS DANINHAS – ALEGADA PERDA DE PRODUTIVIDADE – INOCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO LITERAL DE EXCEÇÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUTIVIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ, À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRADIÇÃO COM LAUDO PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL E ROMANEIOS DE ENTREGA – PLANTAS DANINHAS QUE SURGIRAM APÓS A FASE DE DESSECAÇÃO DA LAVOURA, EM QUANTIDADE ÍNFIMA E EM FASE DE CRESCIMENTO INICIAL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PREJUDICARAM OU REDUZIRAM A PRODUÇÃO – SECA COMO A REAL CAUSA DE BAIXA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA – INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU MONTANTE INTEGRAL - RECURSO PROVIDO 1. Em contratos de seguro agrícola, não se pode interpretar, literalmente, cláusulas de exceção à indenização securitária sem considerar o conjunto probatório do plano de existência dos fatos jurídicos, tais como as que preveem descontos ou não incidência da indenização por danos à cultura causados por plantas (ervas) daninhas (invasoras), quando se verifica a mera presença destas, em estágio onde não interferiram na produtividade da lavoura, pois identificadas em quantidade ínfima, em fase inicial de crescimento, após a dessecação dos grãos e sem constar dos romaneios de entrega. Inteligência do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor; do art. 8º, do Código de Processo Civil e do art. 113, art. 113, §1º, inciso III, IV, e V, do Código Civil brasileiro.( TJMT - N.U 1002019-25.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024)