Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 02/04/2024 · Rel. D. J. P.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - IMÓVEL RURAL OFERTADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE…
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