Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
TJRSJulgado em 19/04/2024 · Rel. F. Z.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
Contrato de empréstimo bancário garantido por alienação fiduciária de pequeno imóvel rural. Lei nº 9.514/97. Demonstrado tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar. Propriedade protegida pelo art. 833, inciso VIII, do CPC e art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PEQUENO IMÓVEL RURAL. LEI Nº 9.514/97. DEMONSTRADO TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR.…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Os elementos indicativos de que imóvel rural de dimensão inferior ao módulo fiscal é utilizado como moradia e para exploração agrícola familiar justificam, em cognição sumária, sua preservação temporária até a adequada apuração dos requisitos da proteção constitucional.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.