CNIB sobre imóvel impenhorável, CPR e nematoides

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS PELA CNIB - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL RECONHECIDO IMPENHORÁVEL POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INDISPONIBILIDADE QUE, NO CASO, SE REVELA DESPROPORCIONAL, DIANTE DO EXCESSIVO PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DOS DEVEDORES, EM ESPECIAL À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO RURAL. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO QUE SE REVELA INEFICAZ, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DO BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta com suporte em Cédula de Produto Rural (CPR). Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para sequestro liminar de sacas de soja objeto de penhor cedular. Inconformismo da exequente. Ajuizamento de pedido de recuperação judicial pelos executados que, realmente, não serve de óbice à continuidade da execução, já que os bens cuja entrega se busca não se sujeitam aos efeitos da demanda recuperacional. Aplicação do disposto no art. 11 da Lei nº 8.929/94, bem como do art. 49, § 3º, e 50, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Não caracterização dos grãos como bens de capital que se extrai de informação de sua não essencialidade contida na própria CPR. Em contrapartida, não está suficientemente caracterizado o periculum in mora. Ausência de comprovação de fatos individualizados e demonstráveis que sinalizem à probabilidade de ocultação ou desvio. Não atendimento concomitante dos requisitos para a medida antecipatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PLANTIO DE SOJA – BAIXA PRODUTIVIDADE – INFESTAÇÃO DE NEMATOIDES – AUSÊNCIA DE PROVAS – ART. 373, I, DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO ALEGADO PELO EMBARGADO/EXEQUENTE – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULOU O PAGAMENTO EM PRODUTO E A FORMA DE CÁLCULO DO ARRENDAMENTO – OFENSA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 59.566/66 (ESTATUTO DA TERRA) – RELATIVIZAÇÃO – USOS E COSTUMES DA REGIÃO – BOA-FÉ CONTRATUTAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, tendo o exequente comprovado as suas alegações afetas a inadimplência do contrato de arrendamento rural, a imposição do pagamento ao arrendatário é medida que se impõe. Nos termos do art. 371, do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la nos negócios jurídicos onde haja prestações recíprocas e simultâneas. Descabe as alegações desprovidas de lastro probatório como aptas a ensejar a aplicação da regra de exceção de contrato não cumprido. Considerando os usos e costumes da região onde se firmou o contrato, visto ser prática comum a fixação do preço do arrendamento rural em produto, há que se relativizar a aplicação dos arts. 17 e 18, ambos do Decreto-lei n. 59.566/66, não se falando em nulidade da cláusula, ainda mais quando não demonstrada a onerosidade ou prejuízo. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.