Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural

• Impenhorabilidades
• Pequena propriedade rural
• Indisponibilidade pela CNIB – levantamento

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Tese

Levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre imóvel reconhecido impenhorável por acórdão transitado em julgado proferido nos embargos à execução apensos. Pequena propriedade rural. Indisponibilidade que, no caso, se revela desproporcional, diante do excessivo prejuízo à manutenção da atividade produtiva dos devedores, em especial à obtenção de financiamento rural. Manutenção da anotação que se revela ineficaz, diante da impossibilidade de penhora e expropriação do bem impenhorável.