Pequena propriedade hipotecada e veículo de trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRODUTOS NEGOCIADOS EM DISTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Estabelecida a conduta voluntária de negociar bens que não eram de sua propriedade, o nexo de causalidade bem ilustrado pelos fatos discorridos e comprovados nos autos, e o dano afligido ao credor, há o dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR UTILIZAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO SUCEDÂNEO DO CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADAS. Mérito. Rancho de pesca. Continuidade da atividade agrossilvipastoril, ecoturismo e turismo rural em área de preservação permanente consolidada até 2008. Artigo 61-a do código florestal que foi declarado constitucional pelo STF. Desnecessidade de demolição de edificações. Instalações de baixo impacto ambiental. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes. 2. A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 3. Na hipótese, a questão da inobservância ao princípio da boa-fé, objetivada por parte de devedor, não foi objeto de análise pela instância ordinária, o que impede o conhecimento do recurso, no ponto, em razão da ausência de prequestionamento da matéria. Súmula nº 282/STF. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. Sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. Precedente. 5. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de ferramenta de trabalho. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Aplicação da teoria da causa madura. Executado alega a impenhorabilidade do veículo, por se tratar de ferramenta de trabalho para consecução de atividades como agrônomo e produtor rural, com base no art. 833, V, do CPC. O ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional pertence ao executado, conforme a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ. A análise dos autos, que prescinde de dilação probatória, revela a destinação do automóvel para a atividade profissional do executado. Inexistência de elementos que denotem a existência de outros veículos aptos para o serviço. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.