Decisão do TJMS sobre ação civil pública e reparação do dano
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Continuidade da atividade agrossilvipastoril, ecoturismo e turismo rural em área de preservação permanente consolidada até 2008. Artigo 61-a do código florestal que foi declarado constitucional pelo STF. Desnecessidade de demolição de edificações. Instalações de baixo impacto ambiental.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR UTILIZAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO SUCEDÂNEO DO CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADAS. Mérito. Rancho de pesca.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 21 decisões sobre ação civil pública e reparação do dano em Ambiental Rural.
Outras decisões sobre Ação civil pública e reparação do dano
- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.