Alienação fiduciária, revelia na parceria e CCB rural

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL. TESE DE QUE O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE SE APLICA AO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL A QUEM DETÉM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em ação declaratória de nulidade de cláusula de alienação fiduciária, cujo objeto é imóvel rural utilizado como moradia e meio de subsistência da família agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para impedir a consolidação da propriedade fiduciária sobre pequena propriedade rural ofertada em garantia, diante da proteção constitucional à impenhorabilidade desse tipo de bem, mesmo quando voluntariamente alienado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A cognição sumária própria da tutela de urgência não impede a análise preliminar do direito material invocado. III.II. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é absolutamente impenhorável, ainda que oferecida em garantia real ou alienação fiduciária. Tema 961 do STF. III.III. A suspensão dos atos de consolidação da propriedade fiduciária é medida que se impõe para preservar a eficácia da proteção constitucional. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XXVI; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II; CPC, art. 300. V.II. Jurisprudência ARE 1038507/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 15/03/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.308/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0095684-28.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.03.2024; TJPR, 15ª C. Cível - 0017049-04.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCERIA AGRÍCOLA - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MERO DISSABOR. A revelia, conquanto induza presunção de veracidade dos fatos alegados, não dispensa o autor de comprovar minimamente suas alegações, sobretudo quando se trata de pedido condenatório de natureza patrimonial. Em contrato de parceria agrícola, as despesas ordinárias realizadas unilateralmente por um dos parceiros, sem prévia anuência ou participação do outro, não podem ser imputadas a este último, salvo se houver prova robusta da necessidade e do proveito comum. O mero descumprimento contratual de natureza patrimonial, desacompanhado de ofensa aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECEDENTE – CÉDULA DE CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – 1.) FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL – FINALIDADE CONSTANTE DA CÉDULA BANCÁRIA – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EQUIPARAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO DA DÍVIDA – SÚMULA 298 DO STJ – DIREITO DO DEVEDOR – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL – PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO QUANTO À EXCUSSÃO DA GARANTIA PRESTADA – PRECEDENTES TJPR – 2.) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 C/C ARTIGO 303 AMBOS DO CPC – DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE – 3.) ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – APLICABILIDADE DO CDC – TEORIA FINALISTA MITIGADA – PRECENTES DO STJ – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA – INVERSÃO MANTIDA - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.