Suspensão por revisional, quebra de safra e mora na CPR

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o prosseguimento da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é devida a suspensão da ação de execução mesmo após o decurso do prazo de 1 ano, conforme determina o artigo 313, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação revisional encontra-se na fase instrutória, com determinação de perícia nos contratos questionados, estando pendente julgamento de agravo em recurso especial nº 2492624 / MS (2023/0338144-1). Assim, não se pode aferir a real extensão do valor ainda pendente de débito, o que, por conseguinte, impede o prosseguimento da execução n. 0826294-87.2016.8.12.0001, a qual inclusive consta com imóvel objeto de penhora, ressaindo daí o dano irreparável aos executados. Ademais, muito embora o § 4º do artigo 313 estabeleça que "o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II", a patente prejudicialidade existente recomenda a suspensão da execução até o julgamento da ação revisional n. 0807826-12.2015.8.12.0001. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313.

Ementa: Direito civil e direito agrário. Apelação cível. Despejo e cobrança em contrato de arrendamento rural. Recurso de apelação desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de arrendamento rural, condenação ao pagamento de 3.800 sacas de soja e confirmação de liminar de despejo, sob a alegação de inadimplemento contratual, com a defesa do apelante sustentando a inexistência de inadimplemento devido a fatores climáticos adversos e a necessidade de prorrogação do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual que justifique a rescisão do contrato de arrendamento rural e o despejo do arrendatário, considerando as alegações de força maior e caso fortuito apresentadas pelo requerido.III. Razões de decidir3. O contrato de arrendamento rural estabelece que o arrendatário assume os riscos da atividade, não podendo alegar fatores climáticos como justificativa para o inadimplemento.4. A teoria da imprevisão não se aplica ao caso, pois os problemas enfrentados são considerados previsíveis e inerentes ao risco da atividade agrícola.5. O inadimplemento parcial do arrendatário justifica a rescisão do contrato e o despejo, não havendo prorrogação automática do contrato.6. O recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar pagamentos parciais ou excessos na cobrança, conforme exigido pela sentença.7. Os juros de mora devem ser contados a partir do inadimplemento contratual, e a correção monetária deve ser aplicada desde a data do inadimplemento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No contrato de arrendamento rural, a frustração da safra em decorrência de fatores climáticos não exime o arrendatário da obrigação de pagamento da contraprestação acordada, sendo o risco econômico inerente à atividade rural de responsabilidade exclusiva do arrendatário._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 248, 393, 394, 405, 940; Decreto nº 59.566/1966, arts. 26 e 27; Estatuto da Terra, art. 92, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0009559-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0049201-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Lucas Murilo Birce, que queria reverter a decisão que o condenou a pagar 3.800 sacas de soja e a desocupar um imóvel rural, não foi aceito. O juiz entendeu que Lucas não pagou o que devia, mesmo alegando problemas com a safra e fatores climáticos. Ele não conseguiu provar que não deveria pagar, pois no contrato de arrendamento, o risco da produção é dele. Assim, a decisão anterior foi mantida, e Lucas terá que pagar o valor devido, além de juros e correção monetária desde o atraso no pagamento. Os honorários dos advogados dos autores também foram aumentados.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EMENDA DA INICIAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO - ART.330, §3º, DO CPC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PARA AFASTAR OS EFEITO DA MORA E SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Nos termos do §3º do art. 330 do CPC/15, em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar o pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida. 2 - Para que seja elidida a mora e, por conseguinte, suspensas as anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito bem como manutenção da posse do veículo nas mãos do devedor, é necessário que as parcelas do financiamento continuem a ser pagas no tempo e modo como contratados. 3 – Recurso desprovido.-